Notícias

• 28/11/2023 - 17h27 > Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
• 27/11/2023 - 18h51 > Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
• 23/11/2023 - 13h40 > Turma Recursal concede pensão por morte a homem que provou viver em união homoafetiva com servidor público
• 22/11/2023 - 19h10 > Discussão sobre o Termo Inicial dos Juros Moratórios em Casos de Mau Cheiro por Atividade de Serviço Público de Tratamento de Esgoto
• 22/11/2023 - 18h59 > Prescrição:  Direito subjetivo não é suficiente para permitir a cobrança da dívida
• 17/11/2023 - 21h50 > Nova edição do Ementário Temático traz seleção de julgados sobre Discriminação Racial
• 16/11/2023 - 19h25 > Oitava Câmara reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas
• 13/11/2023 - 16h52 > Tema 633 - Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
• 09/11/2023 - 18h05 > Nova súmula do STJ impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
• 09/11/2023 - 17h44 > STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
• 09/11/2023 - 17h38 > Lei recente garante pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
• 09/11/2023 - 17h06 > Tema 1053: STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
• 08/11/2023 - 16h30 > STF fixou entendimento de que acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
• 08/11/2023 - 13h30 > Banco deve restituir valor transferido por engano para conta de correntista devedor
• 07/11/2023 - 19h17 > Lei impede a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
• 07/11/2023 - 15h03 > Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
• 01/11/2023 - 15h36 > TJRJ concede indenização a motorista de aplicativo descredenciado sem justificativa ou aviso prévio
• 31/10/2023 - 10h46 > DO DIREITO À LITERATURA - Sarau do Museu – A poesia dos 70 aos 50 & uma homenagem a Luis Olavo Fontes
• 30/10/2023 - 15h49 > Segundo o STF, os bancos têm o dever de evitar fraudes, identificando e impedindo transações que não condizem com o perfil do cliente
• 27/10/2023 - 15h59 > Tema 1.200 - Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
• 27/10/2023 - 15h47 > Tema 1.219 - Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
• 27/10/2023 - 15h22 > STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento - Tema 982
• 26/10/2023 - 21h14 > Tema 982: Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
• 26/10/2023 - 15h10 > Para STJ valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública
• 25/10/2023 - 15h25 > Terceira Turma do STJ confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
• 25/10/2023 - 13h44 > Tribunal de Justiça mantém condenação de réu, que alegava viver em união estável com a vítima, pelo crime de estupro de vulnerável
• 24/10/2023 - 15h59 > Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente, entende STJ
• 24/10/2023 - 15h47 > STF suspende concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro
• 20/10/2023 - 17h18 > STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado
• 20/10/2023 - 17h16 > Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas, decide STJ
• 19/10/2023 - 17h42 > Tema 519 - Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF
• 19/10/2023 - 15h57 > Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede, determina STJ
• 18/10/2023 - 17h32 > Tema 1.201 - Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
• 18/10/2023 - 17h29 > Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
• 18/10/2023 - 15h20 > Turma Recursal confirma decisão que concedeu salvo-conduto para permitir o plantio de maconha em residência (cannabis sativa) para fins estritamente terapêuticos
• 16/10/2023 - 16h52 > Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
• 16/10/2023 - 14h11 > Tema 1.159: Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
• 11/10/2023 - 17h08 > Tema 1.204 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
• 11/10/2023 - 17h06 > Tema 1.215 - Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem
• 11/10/2023 - 17h04 > Tema 1.109 - Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria