A Edição nº 25 do Boletim Especial Covid-19 traz novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, novas doutrinas, legislações, informações sobre a pandemia do novo coronavírus, e já está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ.

O maior destaque da nova edição é a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, proferida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 824, que suspendeu os efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça do Rio que haviam sustado a exigência do chamado “passaporte da vacina”, instituído pelo Decreto Municipal nº 49.335/2021, e obrigatório para o ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. Em decisões similares, o presidente do STF restabeleceu a eficácia do “passaporte da vacina” nos municípios de Maricá (RJ) e Macaé (RJ), nos autos das Suspensões de Liminar (SL) 1481 e 1482. O ministro Luiz Fux também acolheu o pedido de extensão apresentado pelo Município do Rio, e determinou a suspensão de toda e qualquer decisão das Justiças de primeiro e de segundo graus que afaste a incidência das medidas restritivas, previstas no decreto municipal em questão.

Na seção “Doutrinas” destaca-se o artigo “Aspectos jurídicos da polêmica sanitária ocorrida no jogo entre Brasil e Argentina”, que analisa a interrupção da partida disputada entre as seleções do Brasil e Argentina, válida pelas Eliminatórias para a Copa do Mundo de 2022. O referido artigo é de autoria de Gabriel Menegazzo e Rafael Ferreira Filippin, integrantes do departamento de Direito Público de um escritório de advocacia de destaque, em Curitiba (PR).

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / RVL