A Edição nº 23 do Boletim Especial Covid-19 está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ, com novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, novas doutrinas, além de legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

A decisão da juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinando que uma farmacêutica retire de seu site, redes sociais e/ou outros locais de sua responsabilidade, propaganda do medicamento ivermectina como tratamento preventivo ou precoce da Covid-19, é um dos destaques desta edição. A empresa não poderá divulgar anúncios em desacordo com as normas das entidades de regulação do setor, e será obrigada a publicar, em veículos de grande circulação, a informação de que não existe certeza científica quanto à eficácia do medicamento para o tratamento precoce da Covid-19, ficando a sua utilização restrita ao estabelecido em sua bula.

Em decisão similar, a juíza Melissa Bethel Molina, da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme (SP), declarou nulo o Edital de Pregão Eletrônico nº 35/2021, promovido pela prefeitura local, para a aquisição dos medicamentos hidroxicloroquina e ivermectina. Para a magistrada, o edital contraria a lei federal que dispõe sobre as medidas de emergência para o enfrentamento da Covid, pois não há evidência científica de que os referidos medicamentos sejam aptos ao tratamento precoce.

A seção “Doutrinas” do Boletim traz novos artigos com temas relevantes sobre a pandemia, como: “Epidemia: obrigatoriedade da vacinação em condomínios”, de Rodrigo Karpat, especialista em Direito Imobiliário e questões condominiais, coordenador de Direito Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP e membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Nacional.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / RVL