O volume nº 120 da Revista de Direito tematiza o direito de ir e vir, que é assegurado constitucionalmente por meio de uma abstenção do Estado, uma obrigação de não fazer. Porém, de todo o exposto na apresentação da seção de jurisprudência temática, depreende-se que os direitos fundamentais não são absolutos e devem ser ponderados em articulação com os interesses da coletividade, em prol dos bens maiores que são a vida e a saúde das pessoas.

Na Seção de Doutrinas, foram publicados os seguintes artigos: “Crédito com Superprivilégio Real”, em que se discute a importância da criação de mecanismos que propiciem a reestruturação preventiva do passivo de empresas viáveis em situação de pré-insolvência, através de soluções contratuais, extrajudiciais e pré-concursais; “Astreintes e Preclusão no CPC de 2015”, uma análise dos quatro tipos de preclusão e a possibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda prevista no § 1º do art. 537 do CPC; e, ainda, o “Direito à Cidade e Mobilidade Urbana: Reinventando o Modal Bicicleta”, estudo acerca da mobilidade urbana, subespécie do Direito à Cidade, que pode ser definida como o aproveitamento equitativo dos recursos materiais e imateriais oferecidos pela cidade, norteado por princípios de sustentabilidade, democracia, solidariedade e justiça social.

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