O Portal do Conhecimento do TJRJ disponibilizou a Edição nº 27 do Boletim Especial Covid-19, com novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, além de novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

Nesta edição, destaca-se a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu medida cautelar para suspender dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, os quais proibiram empresas de demitirem ou vetarem a contratação de pessoas não vacinadas contra a Covid-19. Segundo o ministro, as pesquisas científicas indicam que a vacinação é essencial para reduzir o contágio da doença, e que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa torna-se uma ameaça à saúde dos demais trabalhadores, além de proporcionar risco de danos à segurança e ao bem-estar do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage.

Sobre o mesmo tema, destacamos, na seção “Doutrina”, o artigo “A Portaria 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados”, do advogado Renato Melquíades.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / CHC