A Edição nº 26 do Boletim Especial Covid-19 já está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ, trazendo novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, além de novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

Nesta edição, destaca-se a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impedia a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia de Covid-19. A Corte destacou que a norma estadual contraria a livre iniciativa, ao impor redução na receita das operadoras de planos de saúde, sem qualquer contrapartida e de forma anti-isonômica, pois atribui especificamente ao setor de saúde suplementar o dever de compensar os prejuízos experimentados pelos particulares em razão da pandemia. Outro destaque é a decisão da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve decisão de juízo de 1ª grau e assegurou o direito à alimentação a todos os alunos das redes públicas do Estado e do Município do Rio de Janeiro, com a distribuição de gêneros alimentícios e/ou transferência de renda correspondente ao número de refeições normalmente realizadas na escola aos que tiveram aulas suspensas em razão da pandemia de Covid-19.

Na seção “Doutrina”, destacamos o artigo “Os impactos da Covid-19 nos contratos de franquia”, de David Alfredo Nigri, pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro e advogado associado da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / WBL