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Legenda:#ParaTodosVerem: Sobre fundo azul petróleo, acima, no canto esquerdo, o título “RECURSO REPETITIVO”. No canto direito, belíssima imagem, em plano americano, da estátua da deusa Têmis, na cor azul turquesa, com suas peculiares vendas aos olhos e portando sua balança com o braço direito erguido, representando a Justiça.

Tema 1235 - Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. “À esquerda, um homem de camisa de manga comprida azul olha para um celular que está nas mãos de outro homem, que veste uma camisa de manga curta preta e calça jeans, à direita.”

Tribunal de Justiça majora indenização de homem que teve fotos íntimas divulgadas por ex-companheiro

Tema 6 - STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporado ao SUS

#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Imagem de mãos brancas de homem, funcionário da empresa Águas do Rio, segurando uma prancheta com papel e anotando a numeração referente ao consumo de água no referido hidrômetro, de cor branca e detalhes em preto e azul celeste.

Mulher é condenada por ligação clandestina de água em seu estabelecimento

Legenda:#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, o título

Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, tendo o Estado a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no SUS (Temas 952 e 1069)

Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condena IASERJ a pagar indenização por danos morais e materiais

Acima, à esquerda, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Imagem de quarto particular de hospital, devidamente equipado, com dois leitos e cadeiras para acompanhantes, na cor branca, com detalhes em verde, marrom e azul.

Estado e Município do Rio de Janeiro são condenados a custear internação particular de paciente

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