O Portal do Conhecimento disponibiliza, em sua página Publicações, as edições da Revista de Direito, publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, composta de decisões e acórdãos selecionados, artigos doutrinários e jurisprudência temática.
Em suas edições de números 119, 116 e 115, esmiuça um assunto atual e que vem provocando inúmeros debates: a questão do acesso e do uso da informação, tema tão caro à nossa atual sociedade da informação e do conhecimento, abordando-o em múltiplas perspectivas.
A edição de número 119 traz o ensaio intitulado Fake News e Democracia (p.31), que aborda aspectos importantes relacionados à regulação das denominadas fake news em uma democracia constitucional. Inicialmente, o texto busca demonstrar que o funcionamento da democracia está sujeito a diversas restrições, dentre elas a de caráter informacional. Em seguida, fala sobre o mecanismo por meio do qual são propagadas as fake news, enfatizando os incentivos para que agentes se dediquem a essa atividade. Por fim, examina o modo pelo qual as fake news devem ser reguladas, seja à luz do ordenamento positivo, seja por uma análise normativa (BODART, 2020)1.
No volume de número 116, na seção Doutrina (p.57), é apresentada a concepção sobre o que são dados pessoais, sendo argumentado que, em sua concepção, a expressão “dados pessoais”:
“[...] abarca também os “dados pessoais intangíveis”, v.g., características da personalidade e do caráter, sentimentos e emoções, desejos e necessidades materiais e íntimas, virtudes e vícios, qualidades e defeitos, preferências e escolhas, experiências bem ou malsucedidas, os quais, quando recorrentes, formam um “padrão de comportamento” ou “perfil individual”. “
Para o autor, faz-se necessário acrescentar “[...] à ótima LPDP normas que (a) obriguem as empresas de tecnologia da informação (TI) a só usá-los com o consentimento prévio, expresso e por escrito do titular e (b) prevejam que a sua violação ensejará responsabilidade civil objetiva e sanções penais” (LOBO, 2019)2
A revista de número 115, em sua seção Jurisprudência Temática (p.57), discorre sobre o direito constitucional de buscar, receber e divulgar informações e ideias, considerado fundamental em uma sociedade democrática. O texto destaca que esse direito não se aplica a algumas circunstâncias nas quais o sigilo é garantido pela legislação:
“[...] como o fiscal, o bancário, o de operações e serviços no mercado de capitais, o comercial, o profissional, o industrial, bem como o que diz respeito ao segredo de Justiça e às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do § 1º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011.”
No próximo 18 de setembro, a Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – completará um ano em vigor, com impacto no modo como a sociedade brasileira compreende a concessão e o consequente tratamento de seus dados, seja em suas relações com o Estado brasileiro, ou nas de trabalho, consumo, entre tantas outras. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
Dessa forma, as edições das Revista de Direito mencionadas acima vêm ao encontro de nossa premente necessidade de conhecermos e debatermos esse assunto.
Acesse Revista de Direito.
Referências:
- BODART, Bruno. LL.M. (Master of Laws), Harvard Law School. Doutorado em andamento pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). E-mail: brunobodart@alumni.harvard.edu ou brunobodart@usp.br
- Jorge Lobo. Mestre em Direito da Empresa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Doutor e Livre-Docente em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Procurador de Justiça do Ministério Público - RJ (aposentado) e Advogado.
HA/CHC
