Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP)

Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional
RAD-CGPDP-002 Receber e Processar Requisições Relacionadas à LGPD 01/04/2022 00 CGPDP