Ato Normativo disciplina peticionamento eletrônico no 2º grau
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira, dia 20 de maio, o Ato Normativo Conjunto TJ nº 12, que estabelece normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de jurisdição e dá outras providências.
O documento tem por objetivo complementar a informatização de toda a segunda instância da Justiça do estado do Rio de Janeiro sem necessidade de novas digitalizações, uma vez que o processo originário passará a ser eletrônico.
O Ato é fruto de estudos realizados por um grupo de trabalho formado por juízes auxiliares da presidência, da corregedoria, juízes de 1º grau, representantes da OAB, PGJ, PGE e da Defensoria Pública.
Leia a íntegra do Ato.
