Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI)

Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional
RAD-CEJAI-002 Promover a Realização de Adoção Internacional 01/03/2021 02 21/03/2022 CEJAI