Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- AVISO CGJ nº 441/2026: Avisa que, transitada em julgado a sentença condenatória que imponha pena de multa, deverá ser providenciada a expedição da respectiva certidão, com a indicação do valor atualizado da multa.
- PROVIMENTO CGJ nº 61/2026: Inclui o inciso XXXIII ao Art. 259 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial.
- AVISO CGJ Nº 443/2026: Comunica a íntegra da exposição de motivos e instrumento de contextualização e orientação para a interpretação e aplicação das disposições introduzidas pelo Provimento CGJ no 443/2026.
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