Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- PORTARIA CGJ Nº 332/2026: Altera a redação do inc. VII, do art. 6º, da Portaria CGJ nº 281/2025.
- ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 06/2026
- ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/NUPEMEC nº 24/2025: Altera o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/NUPEMEC nº 15/2024, que disciplina os casos que podem ser objeto de mediação pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, em matéria de Família, Cível e Empresarial.
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