Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- AVISO CGJ Nº 244/2026: Avisa obrigatoriedade da utilização do Sistema Hermes - Malote Digital para expedição e devolução de cartas precatórias, nos termos da decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.
- PROVIMENTO CGJ nº 26/2026: Altera a redação dos itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso I e do item 3 da alínea "c" do inciso X, todos do Art. 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial.
- PROVIMENTO CGJ nº 28/2026: Altera a redação dos artigos 1.042 e 1.252, e revoga o artigo 1.253, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.
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