Central de Audiência de Custódia (CEAC)

Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional
RAD-CEAC-002 Apoiar a Realização de Audiência de Custódia 19/12/2019 02 CEAC