Departamento de Processos do Conselho da Magistratura (DECON)

Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional
RAD-DECON-001 Documento Estratégico do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura da Secretaria - Geral Judiciária 21/09/2021 00 DECON