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Câmara Criminal (CCRI)

Código Título Revisão Vigência RAD
PAT-CCRI-002-01 Realizar Cadastro Presencial de Usuários 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-02 Receber Documentos e Processos Eletrônicos 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-03 Publicar Despachos e Decisões 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-04 Receber Carta Precatória, Mandados, Alvarás e Ofícios 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-05 Processar e Encaminhar Ofícios Expedidos 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-06 Processar e Expedir Carta Precatória ou Carta de Sentença 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-07 Juntar Petições 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-08 Elaborar e Encaminhar Alvarás 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-09 Processar e Entregar Salvo-Conduto ao Requerente 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-10 Emitir Relatório e Acompanhar Processos em Diligência 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-11 Processar Habeas Corpus 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-12 Intimar Entes Públicos e/ou Advogados 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-13 Comunicar Decisão e Resultados de Julgamentos 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002
PAT-CCRI-002-14 Processar e Remeter Autos para Baixa Definitiva 00 14/11/2024 RAD-CCRI-002