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- 13/08/2024 - 15:28h > Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
- 12/08/2024 - 15:31h > Ementário temático apresenta decisões sobre garantia do direito à saúde
- 12/08/2024 - 14:36h > TJRJ comunica afetação de tema sobre efeitos processuais da ausência de audiência de conciliação ou mediação em casos de desinteresse unilateral
- 12/08/2024 - 13:30h > Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência
- 07/08/2024 - 14:15h > Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão
- 07/08/2024 - 14:12h > Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
- 07/08/2024 - 12:16h > Tribunal de Justiça responsabiliza instituições financeiras por golpe do PIX
- 02/08/2024 - 16:01h > Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
- 31/07/2024 - 16:58h > Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
- 31/07/2024 - 13:28h > Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para julgar caso de lesão corporal em relacionamento homoafetivo entre mulheres
- 26/07/2024 - 14:16h > Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
- 25/07/2024 - 16:55h > Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
- 24/07/2024 - 13:10h > Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiros por erro na emissão de bilhetes
- 17/07/2024 - 14:52h > Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
- 17/07/2024 - 12:41h > Acusado de praticar injúria racial é condenado a indenizar vítima no valor de R$ 10 mil
- 16/07/2024 - 13:54h > Provimento CGJ nº 39/2024 trata da não cobrança de encargos administrativos.
- 12/07/2024 - 09:07h > Garantia dos Direitos infantojuvenis
- 10/07/2024 - 11:40h > TJRJ autoriza adiantamento de parte de quinhão hereditário para realização de cirurgia de emergência
- 09/07/2024 - 17:17h > Supremo Tribunal Federal revisa tese sobre competência para execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas
- 09/07/2024 - 15:00h > Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
- 09/07/2024 - 14:50h > É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência
- 03/07/2024 - 22:25h > Contrato de empréstimo consignado realizado mediante ameaça é considerado nulo
- 03/07/2024 - 22:05h > Tema 506 - STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
- 26/06/2024 - 19:09h > STJ aprova duas novas súmulas (Súmulas 670 e 671)
- 26/06/2024 - 16:50h > Tribunal de Justiça mantém condenação de proprietário de clínica veterinária por receptação de medicamentos
- 25/06/2024 - 16:57h > STJ irá definir sobre possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial
- 25/06/2024 - 14:29h > Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
- 20/06/2024 - 16:56h > Justiça do Rio declara nula cobrança de danos em veículo alugado e condena locadora a indenizar por danos morais
- 18/06/2024 - 15:09h > Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em ambiente clínico
- 17/06/2024 - 18:05h > STJ aprova súmula sobre oferta de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes
- 17/06/2024 - 15:47h > Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido
- 17/06/2024 - 14:13h > Direito ambiental na prática: casos relevantes no TJRJ
- 12/06/2024 - 15:11h > Plano de saúde coletivo deve assegurar igualdade de condições entre ativos e inativos
- 11/06/2024 - 16:19h > Lei facilita a transferência de servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar
- 10/06/2024 - 13:55h > Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
- 07/06/2024 - 15:01h > Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
- 07/06/2024 - 15:00h > Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
- 05/06/2024 - 18:49h > Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações, decide STF
- 05/06/2024 - 18:03h > Novas teses são fixadas pelo STJ
- 05/06/2024 - 15:55h > Plano de saúde é condenado a pagar integralmente tratamento de paciente não informado sobre coparticipação