AVISO CGJ nº 339/2026: Dispõe sobre a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU). - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 339/2026
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça –
Parte Judicial;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 5/2026/INSTCN, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
CONSIDERANDO que deve ser observada a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU), com a inclusão do assunto
complementar nº 15720 – “Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública”;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2026-06124255;
AVISA aos Senhores Magistrados e às unidades judiciais de 1ª instância com competência criminal acerca da atualização das
Tabelas Processuais Unificadas (TPU), com a inclusão do assunto complementar nº 15720 – “Crime Decorrente de Ações de
Segurança Pública”, tendo sido ele devidamente incluído e habilitado nos sistemas competentes deste Tribunal, em conformidade
com as atualizações promovidas pelo CNJ, e criado na hierarquia “287 – Direito Penal”, com observância dos segmentos de Justiça
definidos pelo CNJ.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça