Custas Judiciais e GRERJ - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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FIM DA COBRANÇA DE CAARJ/IAB NA GRERJ O Aviso TJ nº 252/2024 (publicado em 20/06/2024 - DJERJ, ADM, n. 188, p. 5-6) comunicou que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0049614-42.2018.8.19.0000, em sessão realizada no dia 02/05/2022, por maioria de votos, acolheu a representação, com efeitos ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “CAARJ/IAB (10%)”, contida no art. 6º da Lei Estadual nº 6.369/2012, e as expressões “CAARJ”, contida nos itens 1 e 10 da Tabela 02 e no item 6 da Tabela 03, e “ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DESTINADO À CAARJ”, contida no item 13 da Tabela 02, todos da Lei Estadual nº 3.350/1999, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015, e o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 08 a 15/03/24, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 1.418.968/RJ interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), pela Caixa de Assistência dos Advogados Brasileiros (CAARJ) e Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), para, a título de modulação de efeitos, assentar que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passe a surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

CGJ PUBLICA AVISO SOBRE INSS O Aviso CGJ nº 179/2024 (publicado em 11/06/2024 - DJERJ, ADM, n. 181, p. 57) comunicou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não se sujeita ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando-se, porém, a obrigatoriedade de recolhimento de emolumentos, que não se incluem na isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, devendo ser suportados pela autarquia previdenciária (cf. a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0041217-34.2012.4.02.5101, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a nova redação dos Enunciados 16, 33 e 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a decisão proferida no proc. adm. SEI nº 2023-06086933).

CGJ REVOGA AVISO ANTIGO O Aviso CGJ nº 178/2024 (publicado em 11/06/2024 - DJERJ, ADM, n. 181, p. 56) comunicou que o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária no âmbito do Poder Judiciário deste estado, mas tão somente, quando sucumbente, ao reembolso daquela eventualmente antecipada pela parte vencedora, ficando, assim, revogado o Aviso CGJ nº 187/2007. (cf. o disposto na Súmula nº 76 do TJRJ e o decidido no processo administrativo SEI nº 2023-06086933).

A nova Portaria de Custas Judiciais (Portaria CGJ nº 555/2024), com efeito a partir de 12/03/2024, foi publicada no DJERJ do dia 11/03/2024, às fls. 51-69. A nova Portaria implementa as modificações trazidas pela Lei Estadual nº 10.234/2023, destacando-se: (a) a majoração do percentual do FUNARPEN/RJ de 4% para 6% (seis por cento), incidente sobre as custas judiciais e os emolumentos de distribuição (registro/baixa) de ações judiciais; e (b) a inserção da alínea “k” na Tabela 01, II, item 10 da Lei Estadual nº 3.350/1999 (Lei Estadual de Custas), para criar a custa “registro de cessão de crédito em precatório”, com quatro faixas de incidência. No mais, estão mantidos os valores e as disposições em vigor desde o início deste ano.

NOVA CONTA FUNARPEN/RJ

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