Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- EDITAL CGJ nº 15/2025
- PROVIMENTO CGJ nº 77/2025: Altera a redação do caput do artigo 297 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.
- PROVIMENTO CGJ nº 76/2025: Inclui o artigo 303-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial.
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