Página inicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- EDITAL CGJ Nº 12/2025
- PROVIMENTO CGJ nº 74 /2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da gravação em vídeo das escrituras e procurações na forma pública, dos testamentos públicos, da aprovação dos testamentos cerrados e das atas notariais, além da obtenção da fotografia do depositante e a coleta de seus dados biométricos, especialmente por meio facial ou captura de impressão digital, no ato de abertura de firma.
- PROVIMENTO CGJ nº 73/2025: Dispõe sobre a prática de atos notariais fora das dependências dos Serviços Extrajudiciais de Notas e veda a instalação e manutenção de postos fixos de atendimento aos usuários e dá outras providências
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