AVISO CGJ nº 437/2026: Comunica a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0716524-85.2025.8.07.0001 (Laser Fast). - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 437/2026
Comunica a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0716524-85.2025.8.07.0001 (Laser Fast).
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela 25ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2026-06223508;
AVISA aos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que foi proferida sentença nos autos da Ação
Civil Pública nº 0716524-85.2025.8.07.0001, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de AVDV Estética Ltda. (Laser Fast) e outros, de abrangência nacional,
consignando a comunicação aos juízos que averbaram ordens de penhora, reserva ou bloqueio sobre eventuais créditos ou bens dos
demandados, bem como aos demais interessados, inclusive vindouros, para ciência da inexistência de bens penhoráveis e do
levantamento das respectivas averbações após o trânsito em julgado.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça