AVISO CGJ Nº424 /2026: Avisa sobre alteração de leiaute das certidões emitidas pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição da Capital. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ Nº424 /2026
Avisa sobre alteração de leiaute das certidões emitidas pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição da Capital.
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação
e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Notariais e Registrais, conforme dispões o artigo 5º do Código
de Normas- Parte Extrajudiciais
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça esclarecer, regulamentar e viabilizar a aplicação de disposições legais,
bem como consolidar normas atinentes à matéria de sua competência, com a finalidade de melhor adequar os atos e procedimentos
concernentes aos Serviços Extrajudiciais
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a alteração de leiaute das certidões emitidas pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição em razão das recorrentes dúvidas quanto à autenticidade;
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2026-06234580;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente, Interventores,
advogados, servidores e demais interessados que as certidões expedidas pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição da Capital
obedecerão ao modelo padronizado das certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça para todas as Comarcas.
Avisa, ainda, que o modelo das certidões está disponível no link https://www3.tjrj.jus.br/PORTALEXTRAJUDICIAL/modelo-
certidao.aspx
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro