AVISO CGJ nº 348/2026: Avisa sobre edição do Provimento nº 227/2026-CNJ. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 348/2026
Avisa sobre edição do Provimento nº 227/2026-CNJ.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias
Extrajudiciais;
CONSIDERANDO a obrigação dos Serviços Notariais e Registrais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário
(artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994);
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell
Marques;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2026-06176833;
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais do Estado do
Rio de Janeiro que devem observar rigorosamente o teor do Provimento CNJ nº 227/2026, que que regulamenta o dever de
transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo
obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e
intervenção proporcionais ao risco identificado, e dá outras providências.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro