PROVIMENTO CGJ Nº 38/2026: Transfere atribuição e acervo de Notas do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis para o Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ Nº 38/2026
Transfere atribuição e acervo de Notas do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis para o Serviço do 3º Ofício de
Justiça da Comarca de Nilópolis.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias
extrajudiciais;
CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus
serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06300819;
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir, a contar de 01/07/2026, a atribuição e o acervo de Notas do Serviço do 2º Ofício de Justiça de Nilópolis para o
Serviço do 3º Ofício de Justiça da mesma Comarca.
Art. 2º. Determinar que as providências para o implemento do presente Provimento ocorram sob a supervisão do 4º NUR.
Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro