PROVIMENTO CGJ nº 41/2026: Altera o Parágrafo Único do artigo 1º do Provimento CGJ n° 9/2025. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ nº 41/2026
Altera o Parágrafo Único do artigo 1º do Provimento CGJ n° 9/2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça zelar pela constante atualização e aprimoramento das normas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJ/OE nº 17/2025, que alterou a Resolução TJ/OE nº 03/2025, para incluir o Núcleo
Força de Trabalho Adicional na estrutura organizacional da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ nº 59/2025, que regulamentou o funcionamento da Central de Processamento da
Corregedoria – CEPROC;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços judiciários preservando sua celeridade e eficiência;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2026-06171792;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Parágrafo Único do artigo 1º do Provimento CGJ n° 9/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. (...):
Parágrafo Único. Ficam excluídas da regra do caput deste artigo as lotações, remoções e permutas dos servidores lotados no Núcleo
Força de Trabalho Adicional – Central de Processamento da Corregedoria, nos Distribuidores e Partidores Regionais e nos Postos
Avançados de cada Comarca, cuja atribuição é exclusiva do Corregedor-Geral da Justiça, assim como ficam vedados os auxílios de
servidores lotados nos Distribuidores e Partidores Regionais a outras unidades.”
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça