AVISO CGJ nº 49/2026: Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial de FAMMICH PARTICIPACOES EIRELI, BELLA LUNA FRAGRANCIAS LTDA., IMMICH INDUSTRIES LTDA. e BELLA LUNA DISTRIBUIDORA LTDA. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 49/2026
Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial de FAMMICH PARTICIPACOES EIRELI, BELLA LUNA
FRAGRANCIAS LTDA., IMMICH INDUSTRIES LTDA. e BELLA LUNA DISTRIBUIDORA LTDA.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o OFÍCIO - 8802633 - CGJ-ASSESP-J, da lavra da Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, Desembargadora Fabianne Breton Baisch;
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 5016328-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2025-06573874;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que foi deferido o
processamento da recuperação judicial de FAMMICH PARTICIPAÇÕES EIRELI - CNPJ 29.130.062/0001-08, BELLA LUNA
FRAGRÂNCIAS LTDA. - CNPJ 28.164.867/0001-00, IMMICH INDUSTRIES LTDA. - CNPJ 08.741.869/0001-07 e BELLA LUNA
DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 40.626.836/0001-10, por decisão do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferida nos autos do processo nº 5016328-18.2025.8.21.0022/RS, datada de
10/06/2025.
Informa ainda que, nos termos da referida decisão, foi nomeado como administrador judicial: RDV ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ
nº 42.385.684/0001-37, localizada na Av. Diário de Notícias, 200, Salas 1711 e 1712 - Cristal, Porto Alegre/RS – CEP 90810-080
Telefone: (54) 3538.6488 e (51) 3237-7097, e-mail: samuel@rdvinsolvencia.com, na pessoa do Dr. Samuel Radaelli (OAB/RS
64.229).
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça