AVISO CGJ nº 330/2024

Comunica que as penhoras online realizadas por meio do sistema SISBAJUD nas empresas CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sejam cumpridas exclusivamente nas contas correntes únicas cadastradas.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o recebimento de Ofício no qual consta pedido para realização das penhoras online realizadas pelo sistema SISBAJUD nas contas únicas indicadas pelas empresas CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA;

CONSIDERANDO a informação de que as referidas empresas perceberam um aumento desproporcional no volume de bloqueios em multiplicidade, atingindo contas diversas das contas únicas efetivamente cadastradas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 61/2008, que disciplina o procedimento de conta única para efeito de constrição de valores por intermédio do convênio SISBAJUD;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06074414;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e Chefes de Serventia que as penhoras online realizadas por meio do sistema SISBAJUD nas empresas CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA sejam cumpridas exclusivamente nas contas correntes únicas cadastradas no CITIBANK S/A, abaixo discriminadas:

EMPRESA CNPJ BANCO AGENCIA CONTA CLARO S.A 40.432.544/0001-47 CITIBANK S/A 001 001467190 CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 CITIBANK S/A 001 086270460 EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. 09.132.659/0001-76 CITIBANK S/A 001 018766170

Informa, ainda, que somente na hipótese de inexistência ou insuficiência de recursos nas contas cadastradas, a penhora poderá recair sobre outras contas das referidas empresas.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)