PORTARIA CGJ 1204/2024 Designar Responsável pelo Expediente do Serviço do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Angra dos Reis. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

PORTARIA CGJ 1204/2024

Designar Responsável pelo Expediente do Serviço do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Angra dos Reis.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o decidido pelo STF na ADI 1183/DF;

CONSIDERANDO os termos do Resolução nº 149/2023-CNJ – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ – Foro Extrajudicial

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2024-06062555;

RESOLVE:

Artigo 1º. DISPENSAR da função de Responsável pelo Expediente do Serviço do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Angra dos Reis o Senhor OSWALDO CIUFFO CICARINO, matrícula nº 06/2839;

Art. 2º. DESIGNAR como Responsável pelo Expediente ad hoc do Serviço do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Angra dos Reis a Senhora MICHELLE MARQUES FERREIRA FONSECA, cadastro nº 94/7322;

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)