AVISO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP nº 16/2026: Avisa sobre o Mutirão do Tribunal do Júri do mês de maio de 2026 e dá outras providências. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP nº 16/2026
Avisa sobre o Mutirão do Tribunal do Júri do mês de maio de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, o
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira e a 2ª
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Angélica Guimarães
Guerra Guedes, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar a organização legal do júri, com competência constitucional para o julgamento de
crimes dolosos contra a vida, asseguradas a plenitude de defesa, as votações com sigilo e a soberania dos veredictos (art. 5º,
XXXVIII, da CF);
CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para assegurar a todos, no âmbito judicial, a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII, da CF);
CONSIDERANDO o disposto no art. 429 do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO o decidido no SEI nº 2026-06065368;
AVISAM aos Excelentíssimos Senhores Magistrados titulares e/ou em exercício ou auxílio nas Varas com competência do Tribunal do Júri, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados que:
1. Em todas as unidades com competência para o Tribunal do Júri deverá ser promovido esforço concentrado para a realização, no
mês de maio de 2026, de ao menos uma sessão plenária de Júri em cada dia útil da semana, com preferência às:
a) ações penais com réus presos;
b) ações penais decorrentes de feminicídios;
c) ações penais com vítimas menores de 14 anos;
d) ações penais cujos fato tenha sido praticado por e contra policiais militares;
e) ações penais que aguardam o segundo julgamento;
f) ações penais com prazo superior a 5 (cinco) anos de tramitação.
2. A relação de processos aptos à designação de sessão plenária para o Mutirão do Tribunal do Júri do mês de maio de 2026 deverá
ser encaminhada por cada juízo para o e-mail mesdojuri@tjrj.jus.br até o dia 27 de março de 2026, impreterivelmente,
mencionando-se no campo assunto o "Mutirão TJRJ do Tribunal do Júri do mês de maio de 2026 - Pauta" e com a indicação:
a) número do processo;
b) nomes das partes;
c) situação do réu (preso ou solto);
d) se há a atuação da Defensoria Pública;
e) indicação da situação processual, conforme as alíneas do item 1, acima;
f) data designada para a sessão plenária.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES
2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro