PROVIMENTO CGJ nº 01/2025
Revoga os parágrafos 2º, 3º e 4°, do artigo 1.127, do Código de Normas – Parte Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da Lei nº 6.956 de 2015 (LODJ);
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO as decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 39.805/PR e no Mandado de Segurança nº 39.930/DF, pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2024-06141578;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar os parágrafos 2º, 3º e 4° do artigo 1.127 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.
Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça