Regulamentos Internos da Lei nº 14.133/2021
- Ata de Adesão - SRP
- Atestado de Capacidade Técnica
- Audiência e Consultas Públicas
- Cadastro de Fornecedores
- Cartilhas e Informes
- Chamamento Público
- Credenciamento Público
- Empresas Sancionadas
- Instrumentos que Substituem o Contrato
- Modelos para Licitações e Contratos
- Plano Anual de Capacitação
- Plano de Contratações Anual
- Plano de Logística Sustentável do PJERJ (PLS)
- Regulamentos Internos da Lei nº 14.133/2021
- Relação de Empregados de Empresas Contratadas
- Relação dos Fiscais dos Contratos de Prestação de Serviços
- Riscos nas Contratações
- Termos Contratuais, Aditivos e Demais Ajustes
Regulamentos para aplicação da Lei de Licitações no âmbito do PJERJ
- Ato Normativo TJ nº 18/2022 - Regulamenta o artigo 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 26/2022 - Estabelece o processo de contratação de tecnologia da informação e comunicações (TIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Ato Normativo TJ nº 02/2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica.
- Ato Normativo TJ nº 14/2023 - Institui a política de governança das contratações públicas no poder judiciário do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
- Ato Normativo TJ nº 17/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 20/2023 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 23/2023 - Disciplina, no âmbito do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro, a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
- Ato Normativo TJ nº 39/2024 - Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ, em sua atuação administrativa, poderão empregar métodos autocompositivos de resolução de controvérsias em matéria de contratos administrativos, através da mediação.