Plano de Contratações Anual

Ato Normativo TJ nº 20/2023 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) no âmbito do PJERJ, em consonância com as diretrizes de governança, planejamento e transparência preconizadas pela Resolução CNJ nº 347/2020.