Juiz Auxiliar da CGJ participa do I Seminário de Direito para Jornalistas - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
A Diretoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu entre os dias 9 a 11 de dezembro o I Seminário de Direito para Jornalistas, sob o título: “Construindo diálogos e desfazendo mitos”. A proposta é ampliar o diálogo entre Poder Judiciário Fluminense e a mídia, aproximar jornalistas e informar sobre o funcionamento da Justiça, trâmite processual, conceitos básicos de Direito e segmentos do TJRJ.
Os convidados a palestrar sobre o tema “Juizados Especiais e Turmas Recursais” foram a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, Presidente da 26ª Câmara Cível, e o Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dr. Paulo Jangutta. O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira, dia 11, no Tribunal Pleno do Antigo Palácio da Justiça, na Rua Dom Manuel, 29, 3º andar, Centro do Rio.
A Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira apresentou de forma concisa e clara o conceito de Juizado Especial e como foi criado. “O Juizado Especial representou a ‘auto reforma’ do Poder Judiciário. No inicio dos anos 80, juízes preocupados com a morosidade da Justiça e a burocratização, organizaram audiências de conciliação fora do expediente de trabalho. Em 1994 foram criados os Juizados de Pequenas Causas para ações até vinte salários mínimos, porém caso o réu não cumprisse o determinado o autor precisava ingressar em uma Vara Cível para executar a sentença. Em 1988, a Constituição Federal consagrou os Juizados Especiais para julgar causas simples de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com possibilidade de recurso direcionado às Turmas Recursais. As causas podem atingir até 40 salários mínimos com a necessidade de ser proposta por advogado ou até 20 salários, proposta pela própria parte”, informou a palestrante.
A Desembargadora pontuou os principais princípios dos Juizados: oralidade, celeridade, informalidade e economia processual. Também apresentou aspectos importantes trazidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099) tais como: ingresso de ações propostas somente por pessoas físicas ou microempresas; admissão da participação de terceiros como auxiliadores da Justiça como o juiz leigo e o conciliador; impossibilidade de recursos contra decisões ao longo do processo; pagamento das custas judiciais caso seja interposto o recurso, entre outras.
O Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Paulo Jangutta, titular do VII Juizado Especial Cível da Capital e ex-Coordenador das Turmas Recursais do TJRJ, apresentou o panorama atual dos Juizados Especiais no Tribunal. “Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários já detém mais da metade das ações que ingressam no TJRJ. Hoje, somente nos Juizados da Capital, são distribuídos em torno de 1790 novos autos por mês. E essa demanda pode ser variável em virtude dos chamados ‘acidentes de consumo’. Já as cinco Turmas Recursais recebem em média 35 processos por dia”. O Juiz referiu-se as ações de massa que são interpostas por expressivo número de pessoas e citou como exemplo as 60 mil ações contra uma instituição financeira que oferecia o cartão “Mega Bonus” contratado por consumidores como um cartão de crédito, mas, na verdade, era um cartão pré-pago.
Ao final o magistrado agradeceu o convite e parabenizou a iniciativa do Seminário. “Hoje o juiz fala, informa, está próximo do cidadão, com transparência e acessibilidade”. Elogiou a Desembargadora Ana Maria considerando-a uma das grandes responsáveis pelo sucesso do sistema dos Juizados Especiais. “Os Juizados promovem o amplo acesso à Justiça e representam um Judiciário de informação”.
As demais palestras abordaram os temas: “Estrutura, funcionamento e organização do Judiciário”, “Processo penal e mídia: liberdade de expressão e direito à privacidade”, “O rito do Tribunal do Júri” e “O trâmite processual civil”.
O Seminário foi encerrado pela Presidente do TJRJ, Desembargadora Leila Mariano, que aproveitou a oportunidade para apresentar aos jornalistas o balanço do primeiro ano de sua gestão. “O TJRJ vem sendo administrado como uma empresa, com visão empresarial, traçando objetivos, fortalecendo sua missão, e atingindo metas propostas tanto pelo CNJ como internamente por cada diretoria”. A Desembargadora pontuou que uma das prioridades é a redução de consumos de acordo com a campanha de responsabilidade social do TJRJ que incentiva uma mudança de comportamento e a sustentabilidade. Também são focos desta gestão: a comunicação institucional interna e externa aprimorando o diálogo entre 1ª instância e administração; valorização e capacitação de magistrados e servidores; melhoria de condições de trabalho e infraestrutura de prédios e serventias; efetividade da prestação jurisdicional; tecnologia eficaz, entre outros.
