AVISO CGJ Nº 317/2024: Avisa sobre a disponibilização de etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web e dá outras providências. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 317/2024

Avisa sobre a disponibilização de etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº. 6.956/2015);

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades da Central de Cálculos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a utilização de sistemas informatizados contribui para a efetividade e celeridade dos atos processuais, propiciando maior eficiência na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que disponibilização pública de ferramenta para confecção de cálculos de parte dos débitos judiciais contribui para a celeridade na tramitação de processos e otimização da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a ferramenta visa conferir um mecanismo padronizado e simplificado de elaboração de cálculos decorrente de condenações judiciais;

AVISA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogados, Servidores e demais interessados que foi disponibilizada na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web uma etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis (ITD). A ferramenta, que não possui valor legal, trata-se apenas de um mecanismo de auxílio na elaboração de contas e pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)