Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/2024: Altera o Ato Normativo Conjunto nº 04, de 03 de julho de 2024. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/2024

Altera o Ato Normativo Conjunto nº 04, de 03 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, ambos no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo SEI nº 2024-06052594;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 11/2024, de 21 de maio de 2024, que aprova a nova estrutura do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 15, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração da Composição do Gabinete do Juízo e altera a Resolução a Resolução nº 3, de 09 de fevereiro do Órgão Especial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 553 do Conselho Nacional de Justiça, de 11 de abril de 2024, que altera a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 04, de 03 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Para os efeitos exclusivos de apuração do percentual previsto no art. 5º, inciso III da Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a função prevista no inciso IV será computada na lotação da serventia.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)