Lei Complementar

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Resolução CNJ

Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009.

Resolução CNJ nº 92, de 13 de outubro de 2009.

Resolução CNJ nº 83 de 10 de junho de 2009.

Resolução CNJ nº 79 de 09 de junho de 2009.

Planejamento Estratégico

Resolução TJ/OE Nº 13/2012 - Atualiza o Planejamento Estratégico Institucional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro