Ato de criação COJES

Resolução TJ/OE 03/2025 (e alterações posteriores): Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução TJ/OE 17/2025: Altera a Resolução nº 03, de 10 de fevereiro de 2025, deste Órgão Especial.

Resolução TJ/OE 29/2025: Altera a Resolução nº 03, de 10 de fevereiro de 2025, deste Órgão Especial.

Ato Executivo n° 1165/2013: Institui a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 5.781/2010: Altera a Lei nº. 2.556, de 21.05.1996, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência, criando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a estrutura das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e dá outras providências.

Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 16/1998: Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais e dá outras providencias.

Lei Estadual nº 2.556/1996: Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência e dá outras providências.