Promulgação da Constituição da República (artigo 98, I)

Criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais pela Lei nº 9.099/95

Criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 2.556/1996

Instituição, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais (Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 16/1998)

Concentração das Turmas Recursais na Capital, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda (Resolução CM nº 06/99)

Implantação dos juízes leigos no estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 4.578/05 (Dispõe sobre os conciliadores e juízes leigos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

Instalação dos Postos Provisórios dos Juizados Especiais Cíveis nos Aeroportos Santos Dumont e Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim. (Ato Executivo Conjunto nº 10/07)

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e as turmas de uniformização pela Lei nº 12.153/09

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro e do Sistema Estadual de Juizados Especiais, e consolidação das normas sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.781/10)

Criação do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Capital (Resolução TJ/OE nº 20/11)

I Processo Seletivo para a função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Edital SN1/14 - TJERJ/COJES)