AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 37/2025: Avisa sobre a edição da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº645/2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e o artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 37/2025
Avisa sobre a edição da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº645/2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual
em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público,
bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.
13.709/2018) e o artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro e o
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira , no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a deliberação plenária do CNJ no Ato Normativo n°0003626-80.2025.2.00.0000, realizada na 12ª Sessão
Ordinária em 16 de setembro de 2025.
AVISAM aos Excelentíssimos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Serventuários,
Advogados, Partes e demais interessados que faz publicar, no DJERJ, a íntegra da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, de24 de setembro de 2025.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro