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Serviço de Fiscalização e Monitoramento das Ações de Acessibilidade (SEFAA)


Chefe de Serviço: Márcio Marreiros dos Santos
Telefone: (21) 3133-2055 
E-mail:  marciomarreiros@tjrj.jus.br
Endereço: Avenida Erasmo Braga nº 115 - Lâmina I – 9º andar, sala 915.

O Serviço de Fiscalização e Monitoramento das Ações de Acessibilidade, da Divisão de Acessibilidade, tem as seguintes atribuições:

  • Fiscalizar e acompanhar a adoção de todas as normas técnicas de Acessibilidade na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso de edificações do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, primando-se pela adoção do desenho universal e garantindo-se as adaptações razoáveis;
  • Emitir relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa das fiscalizações coordenados pelo Serviço;
  • Elaborar cronograma anual de fiscalização;
  • Fiscalizar a implementação das ações decorrentes das reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
  • Contribuir na propositura de programas de sensibilização e disseminação de conhecimento relativos à Acessibilidade;
  • Auxiliar nas pesquisas sobre legislação, normas e trabalhos técnico-científicos referentes à Acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência em apoio à COMAI;
  • Fiscalizar a efetiva implementação do uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
  • Propor a instauração de procedimentos apuratórios em razão do inadimplemento de cláusulas previamente avençadas em ajustes referentes à matéria.