Fiscalização

Fiscalização

A Direção do Fórum deve realizar a fiscalização da execução do objeto das cessões e permissões de uso, de acordo com as orientações da DIANE.

Em relação às reformas, o cessionário/permissionário deverá submeter o projeto de adequação do espaço ao DEENG para avaliação técnica que instruirá a decisão da Administração Superior.

A respeito da conservação e limpeza, o cessionário/permissionário responderá, às suas expensas, pela limpeza, conservação e higiene da área cedida, de modo a atender plenamente às suas finalidades.

Na hipótese de transferência da área de ocupação será previamente submetida ao Juiz Diretor do Fórum, e após sua anuência, encaminhada para formalização do ajuste.

PERMISSIONÁRIOS - ATIVIDADES COMERCIAIS DE EFETIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – Ato Normativo 34/2020, art.11.