Atos Normativos Juízes Leigos

Lei nº 4578, de 12 de julho de 2005: Dispõe sobre os conciliadores e os juízes leigos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, altera a redação do artigo 12, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, revoga seus §§ 6º e 7º e altera a redação do artigo 13 e seu parágrafo único, da Lei nº 2.556, de 21 de maio de 1996, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência, acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 1.395, de 08 de dezembro de 1998, altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.624, de 12 de março de 1990 e dá outras providências.

Resolução TJ/OE nº 8/2005: Dispõe sobre o exercício das atividades dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução nº 174 de 2013 do CNJ

Resolução TJ/OE nº 35/2013 (consolidada com alterações posteriores): Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de Juízes Leigos, suas atribuições e remuneração.