1° mesa de debate discute repercussões da falta de registro civil de presos - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A Corregedoria Geral da Justiça promoveu a 1° mesa de debate para discutir as repercussões da falta de registro de nascimento da população carcerária. O evento ocorrido no dia 13 de novembro, no auditório da CGJ, reuniu profissionais envolvidos com a problemática para a apresentação do projeto e exposição do tema na área de cada um dos envolvidos.

O fato social grave foi comprovado pelos números expostos pelo Diretor de Identificação Civil do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN. A população carcerária do Estado do Rio de Janeiro é composta de aproximadamente 32 mil presos, sendo 11% sem registro de nascimento, cerca de 3000 presos.

A ideia do projeto surgiu em meio a uma reunião entre o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Antonio José Azevedo Pinto, o Defensor Público Geral, Dr. Nilson Bruno Filho e a Juíza Responsável pela Comissão do Sub-Registro na Corregedoria, Dra. Raquel Chrispino. A partir daí, reuniões periódicas foram realizadas e parcerias conquistadas.

O projeto da Comissão de Erradicação do Sub-Registro contou com o apoio do Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública (NUSPEN), do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

Compuseram a mesa de debates: Dr. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Juiz Auxiliar da CGJ; Dra. Raquel Chrispino, Juíza Coordenadora de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-Registro da CGJ; Dr. Alexandre Inglez de Souza, Defensor Público e Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Jane Rosangela Solano, Coordenadora de Serviço Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Marcos Siliprandi, Diretor de Identificação Civil do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e Gizlene Neder, Professora da UFF, Mestre em Ciência Politica e Doutora em História Social.

A Professora Gizlene Neder explicou historicamente a questão do registro civil no Brasil, pontuou que apenas a igreja católica possuía o direito de registro civil. Com isso, os não católicos, os advindos de processos migratórios e aqueles que não se enquadravam nas normas da igreja, não podiam ser registrados, existindo, desde aquela época, a problemática do sub-registro. A Doutora em História Social também considerou a questão da responsabilidade parental nos agentes públicos, como os juízes. “Há agentes públicos, como magistrados, servidores públicos, diretores de escola e até médicos, mobilizados em desempenhar a função parental do Estado”.

O Defensor Público e Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Alexandre Inglez de Souza, ressaltou que o papel da Defensoria está além do processo penal e engloba também a questão humanitária, sendo essa uma das funções do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria, existente desde 1999. “Nesses anos atuando dentro do sistema penitenciário, pude traçar o perfil dos internos que são, na sua maioria, pobres, negros, com baixa instrução e sem estrutura familiar, em uma situação de vulnerabilidade dentro da sociedade. A certidão de nascimento não é apenas um documento para essas pessoas, é uma forma de ressocialização ao saírem da prisão, é uma chance de inclusão”.

Jane Rosangela Solano, Coordenadora de Serviço Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária , explicou o papel da SEAP, que administra 50 unidades prisionais com um efetivo de 32 mil internos, além de ser responsável pelo credenciamento de 4 mil visitantes por mês. Os postos de identificação civil da SEAP possibilitam a emissão da 1° e 2° vias da certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade e carteira de trabalho. “Buscando aumentar o acesso à documentação civil, objetivando garantir o acesso a direitos básicos dos presos e familiares, contribuindo para a efetivação de sua cidadania. Neste ano, já emitimos 710 certidões de nascimento de internos”, disse.  

A Juíza Raquel Chrispino, informou que já há 80 pedidos de internos instruídos na Secretaria da Comissão em fase deinstrução. Após, serão encaminhados ao juiz para iniciar o processo de registro tardio, com segurança e sem margem de fraudes.

O Corregedor-Geral da Justiça, Des. Azevedo Pinto, considerou o projeto como um resgate à cidadania e o primeiro passo para a ressocialização dos presos. Agradeceu aos envolvidos na iniciativa: DETRAN, SEAP, Defensoria Pública, Ministério Público, Comissão do Sub-Registro, a juíza Dra. Raquel Chrispino, ARPEN, ANOREG, SINOREG, IFP, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança Pública.