PORTARIA CGJ Nº 1620/2025: Delega as competências que menciona - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA CGJ Nº 1620/2025
Delega as competências que menciona
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral da Justiça poderá fazer uso das técnicas de desconcentração e delegação, segundo o interesse do serviço, conforme disposto no artigo 86 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;
CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas no artigo 84, do Anexo XLVII, da Resolução 04/2023 do Órgão Especial, ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO que a delegação de competências na esfera da gestão deste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem propiciado considerável ganho de celeridade na tramitação processual administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. SANDRO PITTHAN ESPÍNDOLA, sem prejuízo de suas atribuições ou de outras delegações a ele conferidas anteriormente, a competência para: I – remover, lotar e realizar permutas de servidores dos Distribuidores e Partidores Regionais e Postos Avançados
Art. 2º. A delegação mencionada no artigo anterior poderá ser exercida por outro Juiz Auxiliar, quando do afastamento legal daquele a quem foi delegada a competência originariamente, sem a necessidade de edição de Portaria temporária.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro