AVISO CGJ nº 261/2025: Avisa aos Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Servidores lotados nos Núcleos com atribuição de distribuição extrajudicial (Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais e Núcleos Distribuidores e Partidores - Postos Avançados) que deverão cumprir o Provimento n.º 24/2012 do Conselho Nacional de Justiça. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 261/2025
Avisa aos Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Servidores lotados nos Núcleos com atribuição de distribuição extrajudicial (Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais e Núcleos Distribuidores e Partidores - Postos Avançados) que deverão cumprir o Provimento n.º 24/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 24/2012 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualização semestral do Sistema Justiça Aberta;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 2025-06291368;
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos Servidores lotados nos Núcleos com atribuição de distribuição extrajudicial (Núcleos Distribuidores e Partidores Regionais e Núcleos Distribuidores e Partidores - Postos avançados) que deverão cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça, fornecendo, até o dia 15 de julho de 2025, as informações necessárias sobre a produtividade e arrecadação em relação ao 1º semestre de 2025, para atualização do Sistema Justiça Aberta, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro