AVISO CGJ nº 241/2025: Divulga a Nota Técnica SEI nº15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a validade e legalidade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 241/2025
Divulga a Nota Técnica SEI nº15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a validade e legalidade da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica SEI nº 15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 28/2025/CONR expedido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2025-06281769.
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro e demais interessados sobre a validade e legalidade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), asseguradas pela Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, a qual utiliza como número de registro geral o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). A CIN está disponível em formato físico (cartão ou papel) ou digital e seus modelos estão apresentados, respectivamente, nos Anexos I, II e III do referido Decreto.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Coordenação-Geral de Identificação Civil - CGIDC, da Diretoria de Identidade Digital - DEDIP, da Secretaria de Governo Digital - SGD, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por meio do endereço eletrônico identificacaocivil@gestão.gov.br.
Rio de Janeiro, 24 de Junho de 2025.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro