AVISO CGJ nº 239/2025: Comunica que foi deferida a recuperação judicial de TRANSPORTES SANTA AUNELIA LTDA, DACIELI CASTRO MUNHOZ e GESIEL PORCIUNCULA DOS SANTOS. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 239/2025
Comunica que foi deferida a recuperação judicial de TRANSPORTES SANTA AUNELIA LTDA, DACIELI CASTRO MUNHOZ e GESIEL PORCIUNCULA DOS SANTOS.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o OFÍCIO - 8067100 - CGJ-ASSESP-J, encaminhado pela Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande de Sul, Desembargadora Fabianne Breton Baisch;
CONSIDERANDO a Decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 5013774-16.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Sul;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2025 - 06283347;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que foi deferido o processamento da recuperação judicial de TRANSPORTES SANTA AUNELIA LTDA, CNPJ 47.313.129/0001-13, DACIELI CASTRO MUNHOZ, CNPJ 60.254.247/0001-66 e GESIEL PORCIUNCULA DOS SANTOS, CNPJ 21.194.083/0001-77, por decisão datada de 23/05/2025, proferida nos autos do processo nº 5013774-16.2025.8.21.0021/RS, pelo Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Sul.
Informa, ainda, que, nos termos da r. decisão, foi nomeada como Administradora Judicial a sociedade FEDRIZZI RECUPERAÇÃO JUDICIAL & FALÊNCIA LTDA , CNPJ 15.742.930/0001-98, advogados responsáveis Montalbani Costa da Motta (OAB/RS nº 61.911) e Clóvis Fedrizzi Rodrigues (OAB/RS nº 56.204), com endereço profissional na Avenida Osvaldo Aranha, n° 440, conjuntos 502 e 604, CEP 90035-190, Porto Alegre/RS, telefone: (51) 3022-3005, website recuperacaojudicial.adv.br, e-mail contato@recuperacaojudicial.adv.br.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça