AVISO CGJ nº 237/2025: Dispõe sobre providências a serem tomadas pelos Magistrados em decorrência da alteração da estrutura de cargos dos Gabinetes de 1º Grau. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 237/2025
Dispõe sobre providências a serem tomadas pelos Magistrados em decorrência da alteração da estrutura de cargos dos Gabinetes de 1º Grau.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Resolução OE nº 15, de 12 de maio de 2025, publicada em 13 de maio de 2025, que alterou o art. 1º, § 6º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 4/2024, de 02 de julho de 2024, ao apontar quais cargos comporão a lotação do gabinete e que independem da limitação de 30% (trinta por cento) da apuração do percentual previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução nº 227/2016, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos cadastros dos cargos comissionados e funções gratificadas, relacionados à nova estrutura de cargos dos gabinetes dos Magistrados de 1º Grau, decorrentes da edição da Resolução OE nº 17, de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025, que alterou a Resolução OE nº 3/2025, que aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO o cronograma inicial trazido pela Resolução OE nº 17, de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025, no qual serão transformados um cargo de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6 em um símbolo DAS-6, com a mesma terminologia, e um dos cargos de Auxiliar de Gabinete III, símbolo CAI-4 em um símbolo DAI-6, com nomenclatura de Assistente de Gabinete de Juízo, ambos a contar de 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO que, para o pagamento das novas gratificações, será necessária a indicação em tempo hábil, pelo Magistrado, de qual Secretário de Juiz ou Auxiliar de Gabinete III passará a fazer jus às novas gratificações;
CONSIDERANDO a complexidade das alterações cadastrais a serem executadas para a correta transformação dos cargos envolvidos, que gerarão a necessidade de grande agilidade e controle das modificações;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06273467
AVISA aos Senhores Magistrados que a opção “IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS SÍMBOLOS PARA SECRETÁRIOS E AUXILIARES DE GABINETE” estará disponível no PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES entre os dias 18 de junho de 2025 e 24 de junho de 2025.
Art. 1º - Para a transformação dos Cargos na forma prevista pela Resolução OE nº 03/2025, alterada pela Resolução OE nº 17 de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025:
I. Caberá a cada Magistrado identificar o Secretário de Juiz que passará a ocupar a vaga relativa ao novo símbolo, DAS-6 (Secretário de Juiz), transformado a partir de 01 de julho de 2025.
II. Caberá a cada Magistrado Titular do Juízo, ainda que não em exercício no período, identificar o Auxiliar de Gabinete do Juízo que passará a ocupar a vaga relativa ao novo símbolo, DAI-6 (Assistente de Gabinete do Juízo), transformado a partir de 01 de julho de 2025.
III. Estando vaga a titularidade do juízo, caberá ao Magistrado em exercício no juízo, proceder à anotação do Auxiliar de Gabinete que ocupará o novo símbolo.
Art. 2º - Os apontamentos feitos por meio do PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES definirão quais os símbolos dos cargos comissionados e funções gratificadas serão utilizados na nova estrutura criada pela Resolução OE nº 03/2025, alterada pela Resolução OE nº 17 de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025, não sendo necessário novo processo SEI para sua transformação.
§ 1º - Nas hipóteses em que há processo SEI em trâmite para nova nomeação, o novo indicado não constará no PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. Nestes casos, deverá ser marcada a opção do Símbolo correspondente no nome de quem está sendo exonerado, para que o nomeado assuma o exato cargo ao qual foi indicado.
§ 2º - Processos SEI para nomeação nos novos cargos só serão processados após a transformação dos cargos pelo PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES de acordo com as opções feitas.
§ 3º - As novas nomeações para o cargo de Secretário de Juiz, símbolo DAS-6, deverão observar os requisitos do cargo.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de lançamento no PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES eventuais alterações só poderão ser feitas mediante processo SEI atendidos os respectivos requisitos. Parágrafo único – Os cargos indicados por meio do PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES terão sua transformação sistêmica efetivada até 26 de junho de 2025, pela Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação (SGTEC) quando então se iniciará o processamento das indicações para os novos cargos.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça