AVISO CONJUNTO TJ/2VP/CGJ Nº 15/2025 - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CONJUNTO TJ/2VP/CGJ Nº 15/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, a SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVISORA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMF), Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (CPP, art. 282, § 6º); CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 369/2021 e o decidido pela 2ª Turma do STF nos HCs n.º 143.641/SP; 165.704/DF e 250.929/PR;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 167 de 30 de maio de 2025 da Presidência do CNJ, que estabeleceu os procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais durante os meses de junho e julho de 2025;
CONSIDERANDO o ofício circular n.º 21/2025/DMF;
CONSIDERANDO que a realização dos mutirões será precedida de coleta de informações, a serem fornecidas pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais por meio de formulário eletrônico ao CNJ até o dia 26 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI 2025-06281085;
DETERMINAM aos juízos com competência criminal, inclusive os especializados, além dos juizados de violência doméstica contra a mulher, que forneçam impreterivelmente até o dia 25/06/2025, através do email gmf@tjrj.jus.br, a listagem dos processos que contemplem alguma das seguintes hipóteses:
I – envolvam gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente;
II –envolvam prisões preventivas com duração superior a 1(um) ano.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES
Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Supervisora do GMF
Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça