AVISO CGJ n° 183/2025: Dispõe sobre providências a serem tomadas pelos Magistrados em decorrência da alteração da estrutura de cargos dos Gabinetes de 1º Grau. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ n° 183/2025
Dispõe sobre providências a serem tomadas pelos Magistrados em decorrência da alteração da estrutura de cargos dos Gabinetes de 1º Grau.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Resolução OE nº 15, de 12 de maio de 2025, publicada em 13 de maio de 2025, que alterou o art. 1º, § 6º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 4/2024, de 02 de julho de 2024, ao apontar quais cargos comporão a lotação do gabinete e que independem da limitação de 30% (trinta por cento) da apuração do percentual previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução nº 227/2016, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos cadastros dos cargos comissionados e funções gratificadas, relacionados à nova estrutura de cargos dos gabinetes dos Magistrados de 1º Grau, decorrentes da edição da Resolução OE nº 17, de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025, que alterou a Resolução OE nº 3/2025, que aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO o cronograma inicial trazido pela Resolução OE nº 17, de 26 de maio de 2025, publicada em 27 de maio de 2025, no qual serão transformados um cargo de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6 em um símbolo DAS-6, com a mesma terminologia, e um dos cargos de Auxiliar de Gabinete III, símbolo CAI-4 em um símbolo DAI-6, com nomenclatura de Assistente de Gabinete de Juízo, ambos a contar de 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO que, para o pagamento das novas gratificações, será necessária a indicação em tempo hábil, pelo Magistrado, de qual Secretário de Juiz ou Auxiliar de Gabinete III passará a fazer jus às novas gratificações;
CONSIDERANDO a complexidade das alterações cadastrais a serem executadas para a correta transformação dos cargos envolvidos, que gerarão a necessidade de grande agilidade e controle das modificações;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06273467
AVISA aos Senhores Magistrados que serão disponibilizadas, no sistema PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, as opções de escolha relativas à nova estrutura dos cargos de acordo com os novos símbolos dos cargos comissionados e funções gratificadas criados pela Resolução OE nº17, de 26 de maio de 2025, não sendo necessário processo SEI para sua transformação.
Nas hipóteses em que há processo SEI em trâmite para nomeação, não serão considerados os novos símbolos, os quais deverão ser apontados quando abertas as opções no Sistema PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES.
Os novos símbolos serão considerados apenas após sua transformação pelo Magistrado no Sistema PORTAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça