PROVIMENTO CGJ nº 26/2025: Altera o art. 3º do Provimento CGJ nº 25/2024. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ nº 26/2025
Altera o art. 3º do Provimento CGJ nº 25/2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 c/c artigo 31, inciso XIX, ambos do Regimento Interno do TJRJ e artigo 1º c/c artigo 2º, inciso I, ambos do Código de Normas da CGJ – Parte Judicial.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de distribuição de medidas cautelares e de oferecimento de denúncia no âmbito da Justiça Criminal.
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo nº 2025-06253918; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas informatizados da Secretaria Estadual de Polícia Civil- SEPOL e do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando o cumprimento das rotinas definidas no Provimento CGJ nº 25/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 3º do Provimento CGJ 25/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°. Este Provimento entrará em vigor no dia 02 de junho de 2025.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça